Rigor na penalidade por ocupação desordenada de áreas de preservação ambiental cidade

Estímulo ao transporte alternativo como forma de melhorar o serviço de transporte entre as cidades da região e para combater o monopólio existente, gerando ainda emprego e renda no setor;

Elaboração da Lei que dispõe sobre Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades – privados ou públicos – na área urbana de Cubatão;

Urbanização dos Bairros Cotas;

Ação mais rápida para evitar a degradação ambiental;

Utilização dos cursos d'água de Cubatão para implantação de transporte coletivo aquaviário, integrando a cidade à Região Metropolitana da Baixada Santista;

Estruturação da Policia Militar para atender ao projeto de ecoturismo;

Aumento da verba nos orçamentos municipal e estadual para Saúde, Cooperativas e comunidades;

Inclusão digital  e Educação Ambiental nas escolas públicas, em atendimento ao que recomendam os Parâmetros Curriculares Nacionais;

Indução das indústrias para o provimento de moradia digna àqueles que são atraídos de outras regiões para trabalhar em Cubatão pelo próprio setor industrial;

Que os governos - municipal, estadual e federal - coloquem mais agentes fiscalizadores para a contenção de ocupação desordenada;

Definir um plano municipal de transporte que inclua uma estação de transbordo entre os bairros;

Fim do despejo de lixo, que polui o manguezal, nos Bairros do Casqueiro, Sambaiatuba, em Cubatão, e Vila Telma, em São Vicente.

Que o Conselho Municipal de Habitação seja desvinculado dos poderes públicos e que seja presidido por representante da sociedade civil organizada;

Que o CMH faça uma radiografia detalhada da aplicação da arrecadação da Sabesp em obras de saneamento, a fim de apurar se há uma proporcionalidade entre o que é arrecadado e o que é investido na melhoria do próprio saneamento básico;

Realização de conferências regionalizadas na cidade como  forma de apurar as demandas e planejar a ação governamental nas comunidades, apurando as necessidades específicas dos bairros.

Que a construção do Agroporto não traga impacto ambiental negativo e que o processo de implantação seja amplamente discutido com a comunidade;

Ampliação e qualificação da participação popular nas discussões do orçamento participativo e audiências públicas;

Definição com clareza de que áreas degradadas pertencem a cada instancia governamental para dar visibilidade aos seus responsáveis, a fim de que lhes sejam cobradas as providências;

Convênio entre comunidade e Policia Ambiental para uma ação articulada;

Criação de um Conselho Municipal de Transporte para dar conta dos problemas do setor;

Que toda remoção seja acompanhada de um programa social que prepare a comunidade, pré e pós-remoção;

Que o CMH cobre da Prefeitura um cronograma de desfavelização da cidade urgente, dada a situação precária em que se encontra o município;

Que o CMH faça um levantamento do caso do Edifício Castro e torne pública e transparente a discussão e o processo, dando uma destinação em conformidade com o Plano Diretor e o Estatuto da Cidade, deste imóvel que hoje está sub-utilizado;

Realização da Conferência das Cidades até junho de 2003;

Criação de Banco de Dados que contenha todos os programas habitacionais do município, toda a demanda atendida e aquelas existentes nas favelas, cortiços e casas de aluguel;

Início imediato da discussão sobre a revisão do Plano Diretor e implementação do Estatuto da Cidade.

Inclusão no Plano Diretor de mapeamento de terrenos  e imóveis sub utilizados;

Elaboração de um mapeamento das áreas invadidas que são de propriedade federal, estadual e municipal para que seja aplicado o usucapião coletivo, segundo o Estatuto da Cidade;

Isenção de IPTU para quem possui apenas um imóvel de padrão popular e em área considerada de população carente;

Que a Vila Fabril e Vila da Light sejam declaradas imóveis sub-utilizados no Plano Diretor para que sejam ocupadas por quem habita em áreas de ocupação irregular;

4 – Do Direito à Moradia

Urbanização das favelas no lugar de remoção, tendo em vista o alto preço dos financiamentos de casas populares;

Implantação de um sistema de financiamento de construção de casas populares alternativo ao atual;

Provimento, pelo Estado, de assistência jurídica específica e gratuita para as populações e comunidades de baixa renda, visando assegurar o acesso à Justiça na defesa do direito à moradia digna.